Questão FC174318
Em relação aos direitos das pessoas refugiadas, é correto afirmar:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2023
- Diante das restrições de mobilidade impostas pela pandemia de Covid-19, a ONU autorizou o rechaço nas fronteiras, para preservação da saúde pública.
- A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados foi incorporada formalmente ao direito interno.
- O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, de 2018, traz mecanismo contencioso a ser acionado, no caso de descumprimento de seus dispositivos.
- O Brasil não aderiu ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular ao final da Conferência Intergovernamental sobre a temática, realizada em 2018.
- A Opinião Consultiva 25/18, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afirma que o princípio da não devolução, no caso de risco à vida, não se aplica nocaso de extradição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados foi, de fato, incorporada ao direito brasileiro por meio do Decreto nº 50.215, de 1961. Essa incorporação formal confere aos refugiados direitos especiais que são garantidos no âmbito nacional, alinhando a legislação brasileira com as normas internacionais de proteção a essas pessoas. Tal ato normativo assegura que os princípios fundamentais da convenção, como o direito de buscar asilo e o princípio da não devolução (non-refoulement), sejam respeitados e aplicados em território nacional. Portanto, reconhecer essa incorporação é crucial para entender como o Brasil se comprometeu a proteger os direitos dos refugiados, reforçando seu papel na promoção dos Direitos Humanos e na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
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