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Questão FC174327

Conforme o relatório anual “Tendências Globais”, divulgado pela Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) em 2017, no mundo, 25,4 milhões de pessoas são refu

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

FCC · 2020

Conforme o relatório anual “Tendências Globais”, divulgado pela Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) em 2017, no mundo, 25,4 milhões de pessoas são refugiadas e 3,1 milhões são pessoas solicitantes de refúgio. Esse movimento envolve também o Brasil, no qual se percebe que a temática do refúgio se manifesta no cotidiano profissional do assistente social. Quanto a esse tema é correto afirmar que
  1. a pessoa refugiada, cujo pedido de refúgio estiver sob análise e que posteriormente à solicitação, se tiver conhecimento que o ingresso no território brasileiro ocorreu de forma irregular, esta deve ser processada.
  2. o solicitante de refúgio recebe um documento denominado “Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado”, instrumento que o autoriza a permanecer no Brasil até a decisão final de seu pedido. Com esse documento, o solicitante tem acesso à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).
  3. a assistência jurídica para os refugiados que necessitem desse atendimento deve ocorrer por meio da contratação de um advogado particular e para aqueles que não têm condições financeiras, esse serviço, no Brasil, deve ser ofertado por uma Organização Não Governamental (ONG).
  4. a solicitação de refúgio é gratuita, sendo vedada a solicitação diretamente pela pessoa interessada, devendo ser realizada exclusivamente pela Embaixada do país de origem do refugiado.
  5. a primeira providência a ser tomada quando o refugiado chega ao Brasil, é procurar a Promotoria de Direitos Constitucionais para solicitar o refúgio. Fica apromotoria responsável por fazer a análise do pedido e expedir um protocolo de permanência provisório e encaminhar o processo para o juiz, que é a autoridaderesponsável pelo reconhecimento da condição de refugiado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa B é correta porque descreve com precisão o procedimento estabelecido pela Lei nº 9.474/1997, que regula o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil.
Ao solicitar refúgio, a pessoa recebe o “Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado”, que é um documento fundamental, pois garante que o solicitante possa permanecer no país até que a análise de seu pedido seja concluída.
Esse protocolo é um instrumento legal que não apenas permite a continuidade do processo de imigração, mas também assegura ao solicitante o acesso a direitos essenciais, como a obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Portanto, a alternativa destaca a importância do protocolo na proteção dos direitos do solicitante, evidenciando o compromisso do Brasil em respeitar os direitos humanos e a dignidade das pessoas que buscam refúgio, consoante as diretrizes do ACNUR.

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