Questão FC174332
Considerando-se a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2018
- não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.
- a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.
- a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.
- a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.
- a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram aconcessão de refúgio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque, segundo a Lei nº 9.474/1997, a decisão que reconhece a condição de refugiado é definida como um ato declaratório, conforme estabelece o artigo 26. Isso significa que essa decisão não cria a condição de refugiado, mas apenas a reconhece, baseando-se em fatos e situações já existentes. Assim, a fundamentação adequada é essencial, pois garante a transparência e a justificativa legal de tal reconhecimento. A falta de uma decisão bem fundamentada poderia comprometer a proteção dos direitos do solicitante, minando a confiança no sistema de refúgio. Portanto, a exigência de que a decisão seja devidamente fundamentada é vital para assegurar a justiça e o devido processo legal, refletindo os princípios que regem a proteção internacional dos refugiados.
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