Questão FC174344
Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições, é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou ori
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2015
O defensor público deverá orientar que
- não caberá recurso da decisão negativa da condição de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).
- o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições específicas contidas na Lei nº 9.474/97.
- o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva, para o exercício de atividade remunerada no país.
- os menores de dezoito anos são mencionados, por averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.
- o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional não autoriza a estada até a decisão final do processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta porque reflete o que está previsto no artigo 22 da Lei nº 9.474/1997, que estabelece que o solicitante de refúgio deve seguir a legislação sobre estrangeiros durante a pendência do seu processo de solicitação de refúgio. Isso significa que, enquanto suas alegações estão sendo avaliadas, o estrangeiro não se torna um refugiado imediatamente e, portanto, suas condições de permanência no país são regidas pelas normas que se aplicam a estrangeiros em geral.
É crucial compreender que, embora o solicitante tenha a proteção de um protocolo que reconhece sua solicitação, as disposições específicas da legislação de refúgio ainda estão em vigor e devem ser respeitadas. Assim, essa orientação do defensor público é fundamental para assegurar que o solicitante esteja ciente de seus direitos e deveres, evitando mal-entendidos que poderiam prejudicar sua situação legal no Brasil.
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