Questão FC174371
A criação de um sistema de visitas regulares, efetuadas por órgãos nacionais e Internacionais independentes, à lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a Intenção de
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2023
- pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
- pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- pelo Protocolo Facultativo ao Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos.
- pela Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- pela Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é considerada correta porque o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes estabelece de forma clara e específica o sistema de visitas regulares a locais onde indivíduos estão privados de liberdade. Este sistema tem como objetivo fundamental a prevenção da tortura e de outros tipos de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme explicitado no seu Artigo 1. Assim, o Protocolo não apenas reforça a proibição da tortura, mas cria um mecanismo efetivo de supervisão por órgãos independentes, tanto nacionais quanto internacionais, garantindo um acompanhamento contínuo das condições em que essas pessoas se encontram. Essa abordagem inovadora é essencial para a promoção dos direitos humanos e a manutenção da dignidade humana, evidenciando a importância do Protocolo no cenário global de proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
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