Questão FC174373
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, bem como a Convenção Intera
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
- As técnicas de tortura invisível, não reconhecidas como uma forma da prática de tortura no célebre Caso Irlandês, têm previsão em ambas as convenções mencionadas (sistema universal e sistema interamericano).
- Diferentemente da referida convenção interamericana, a citada convenção da ONU prevê a punição de agentes públicos por tortura praticada por particulares quando tiver havido omissão dos agentes públicos, que, podendo impedila, não o tenham feito.
- Ambas as convenções em questão preveem como tortura as dores ou os sofrimentos físicos decorrentes do regular cumprimento de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança.
- A referida convenção interamericana não considera como tortura os métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, por não causarem dor física.
- A citada convenção da ONU não prevê como tortura o ato de castigar uma pessoa por uma conduta que ela tenha efetivamente cometido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta aborda as técnicas de tortura invisível, que são formas de violência que não deixam marcas físicas visíveis, mas que infligem sofrimentos mentais e psicológicos intensos. Embora o Caso Irlandês tenha caracterizado essas práticas como não sendo tortura à época, tanto a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura quanto a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura reconhecem que atos de tortura podem incluir métodos que não causam dor física ostensiva, mas que objetivam desumanizar e aniquilar a personalidade da vítima. O artigo 1º da Convenção da ONU e o artigo 2º da Convenção Interamericana deixam claro que o conceito de tortura se estende a atos que infligem sofrimentos físicos ou mentais, mesmo que esses não resultem em dor física imediata, abrangendo assim as táticas de intimidação e controle psicológico utilizadas em contextos de abuso de poder. Portanto, essa perspectiva evidencia a proteção mais abrangente e a sensibilidade das convenções em relação às diversas formas de tortura que podem ser aplicadas.
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