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Questão FC174374

Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Pro

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
  1. O Brasil ainda se encontra em descumprimento ao Protocolo Facultativo porque não determinou que seus estados estabeleçam um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção visando ao combate à prática da tortura.
  2. A definição do crime de tortura inserta na Lei n.º 9.455/1997 segue a Convenção Contra a Tortura da ONU.
  3. O Protocolo Facultativo é um tratado de caráter majoritariamente principiológico.
  4. A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.
  5. A tortura foi inicialmente tratada quando da elaboração da convenção específica sobre o tema na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou PenasCruéis, Desumanos ou Degradantes.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade. Essa afirmação reflete uma realidade preocupante no contexto da tortura: o fato de que, frequentemente, os perpetradores agem em ambientes onde a fiscalização é ausente, criando um cenário propício para a violação dos direitos humanos. Quando falamos que a tortura é um “crime de oportunidade”, estamos nos referindo ao acesso fácil que alguns agentes do Estado têm a pessoas sob sua custódia, sem a devida supervisão ou controles eficazes. Essa falta de supervisão pode gerar uma cultura de impunidade, onde os agressores acreditam que não enfrentarão consequências por seus atos. Portanto, a afirmativa ressalta a necessidade urgente de intervenções no sistema jurídico e penal, visando não apenas a punição dos crimes de tortura, mas principalmente a prevenção deles através de mecanismos de controle e transparência que garantam a segurança e a dignidade das pessoas detidas.

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