Questão FC174377
Considerando o Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da ONU, assinale a opção correta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
- A Comissão de Direitos Humanos foi criada em 2006, vinculada ao Conselho Econômico e Social, tendo como principais mecanismos de fiscalização dos direitos humanos os procedimentos 1235 e 1503.
- A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes.
- O Conselho de Direitos Humanos é um treaty body responsável pela fiscalização dos direitos humanos relacionados ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.
- A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não possui um órgão de fiscalização, cabendo a cada país criar um organismo responsável pelo monitoramento dos direitos humanos.
- A Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças estabeleceu, por meio de Protocolo Facultativo, a criação de um mecanismo de fiscalização especialmentedestinado ao tráfico de pessoas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é realmente um caso singular dentro do sistema de tratados da ONU. Esta convenção instituiu dois importantes órgãos de monitoramento: o Comitê Contra a Tortura, que é responsável por examinar os relatórios apresentados pelos estados-partes, e o Subcomitê de Prevenção da Tortura, criado pelo Protocolo Facultativo à convenção.
Este subcomitê realiza visitas regulares a locais de detenção com o intuito de monitorar as condições e prevenir a prática de tortura e tratamentos degradantes. Portanto, a estrutura de monitoramento estabelecida por esta convenção evidencia uma abordagem proativa e abrangente na proteção dos direitos humanos, especialmente em relação a populações vulneráveis, como prisioneiros. É fundamental conhecer essa configuração única para compreender a importância da proteção contra a tortura em nível internacional.
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