Questão FC174384
A Lei no 12.847/2013 criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos o
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2021
- na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- no Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
- na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.
- na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “B - no Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes” é a correta porque a Lei nº 12.847/2013, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cumpre diretamente as determinações desse importante protocolo.
O Protocolo Facultativo estabelece diretrizes claras para a prevenção da tortura e promove a supervisão dos lugares onde pessoas estão privadas de liberdade.
O Brasil, ao ratificar este protocolo, comprometeu-se a implementar medidas efetivas que garantam a proteção dos direitos humanos, refletindo a necessidade de um mecanismo nacional específico que atue na prevenção e combate à tortura.
Portanto, fica evidente que a alternativa B não só está em consonância com a legislação brasileira, mas também reforça o compromisso do país com os padrões internacionais de direitos humanos.
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