Questão FC174386
O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2021
- a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).
- o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.
- a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.
- um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.
- o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque o Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura estabelece um sistema de visitas regulares que é fundamental para a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
O propósito dessas visitas, realizadas por órgãos nacionais e internacionais independentes, é garantir que os locais onde as pessoas estão privadas de liberdade sejam monitorados de forma contínua.
Essa fiscalização é essencial para promover a transparência e evitar abusos, permitindo um manejo mais eficiente das condições de detenção e dos direitos humanos.
Assim, essa medida representa um avanço significativo na proteção da dignidade humana e no combate a práticas que atentam contra a integridade pessoal.
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