Questão FC174387
A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) está diretamente relacionada
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2021
- ao Comitê para Assuntos Ligados aos Direitos dos Presos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- à Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura.
- às recomendações e conclusões da Comissão Nacional da Verdade.
- à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta porque a criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) está diretamente vinculada ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Este protocolo, ratificado pelo Brasil, estabelece a necessidade de um sistema de monitoramento para prevenir a tortura e outros tratamentos inaceitáveis, exigindo que cada Estado-Parte mantenha mecanismos nacionais que realizem visitas a locais de detenção.
A Lei nº 12.847, que institui o MNPCT, reflete essa obrigação internacional, ao criar um órgão específico dentro da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, focado na prevenção da tortura e na promoção de direitos humanos. Assim, o MNPCT cumpre um papel fundamental ao garantir conformidade com as diretrizes do protocolo, combatendo a impunidade e promovendo a dignidade humana no Brasil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em