Questão FC174390
Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem. I A referida convenção ent
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.
III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional.
IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que inclui os itens I e IV, reflete disposições fundamentais da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. O item I está correto, pois a convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 40, de 1991, ou seja, alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isto demonstra a preocupação do Brasil em garantir direitos humanos em consonância com normas internacionais. Já o item IV também se mostra correto, uma vez que a convenção assegura que cada Estado Parte deve garantir à vítima de tortura o direito a uma reparação justa e adequada, necessária para sua reabilitação, além de prever que, no caso de morte da vítima, seus dependentes têm direito à indenização. Essa previsão reafirma a responsabilidade do Estado em proteger os direitos das vítimas de tortura e em assegurar mecanismos de justiça e reparação.
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