Questão FC174393
A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2018
- estabelece que, por nenhuma razão, nem mesmo a inexistência de acordo bilateral sobre o assunto, um Estado-Parte deixará de expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver fundadas evidências de que neste outro Estado ela tenha cometido crime de tortura.
- prevê que, exceto para preservação da segurança nacional em situação extrema de ameaça ou estado de guerra, nenhuma outra circunstância excepcional, instabilidade política interna ou emergência pública poderá ser invocada como justificativa para a tortura.
- dispõe que cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal declaração foi dada.
- inclui, na definição de "tortura”, qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido dolosa ou culposamente a uma pessoa ou grupo étnico com o fim de se obter deles informações ou confissão.
- prevê, para o Estado-Parte, a obrigação de implementar progressivamente o registro audiovisual de todos os interrogatórios de pessoas submetidas a detenção,disponibilizando o acesso das imagens aos comitês nacionais e internacionais de monitoramento sempre que solicitado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque reflete um dos princípios fundamentais consagrados no artigo 15 da Convenção contra a Tortura. Este artigo determina que nenhuma declaração obtida por meio de tortura pode ser usada como prova em processos judiciais, reforçando assim a proteção dos direitos humanos e a integridade do sistema de justiça. A única exceção prevista é que tal declaração pode ser utilizada como prova contra a própria pessoa acusada de tortura para demonstrar que a declaração foi obtida de maneira ilícita. Essa disposição é crucial pois busca prevenir e coibir práticas de tortura, estabelecendo um standard elevado para a admissibilidade de provas em contextos judiciais, e garante que as vítimas de torture não sejam judicialmente penalizadas com base em informações obtidas de forma ilícita. Assim, a opção corretamente captura a essência da norma ao resguardar a dignidade humana em processos legais.
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