Questão FC174402
Acerca dos direitos humanos da pessoa em situação de prisão, julgue os itens seguintes. I O Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, De
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
I O Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é, formalmente, não vinculante, podendo ser classificado como soft law.
II Conforme a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, para que seja classificado como tortura, um ato deve necessariamente envolver, direta ou indiretamente, um agente público.
III As normas da ONU voltadas especificamente ao tratamento das mulheres presas estão dispostas nas Regras de Bangkok.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, que afirma que apenas os itens II e III estão certos. Começando pelo item II, a definição de tortura, segundo a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, requer que um ato envolva, direta ou indiretamente, a atuação de um agente público. Isso significa que a prática da tortura não se limita a atos de violência isolados, sendo uma condição fundamental a participação do poder estatal, o que confere um caráter formal e institucional à condenação desses atos. Já no item III, as Regras de Bangkok são de fato as normas específicas da ONU voltadas para o tratamento adequado de mulheres presas, reconhecendo suas particularidades e necessidades. Assim, a opção D se mostra correta ao alinhar-se com os princípios e definições estabelecidas pela legislação internacional, enquanto o item I falha ao descrever o Protocolo Opcional de forma imprecisa, já que este possui caráter vinculante e não deve ser classificado como soft law.
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