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Questão FC174407

Com a promulgação da Lei no 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Pe

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

FCC · 2014

Com a promulgação da Lei no 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar no 80/1994, alterada pela Lei Complementar no 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:
  1. Os representantes da Defensoria Pública participarão do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na condição de convidados em caráter permanente e com direito a voz.
  2. As Defensorias Públicas poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que possui atribuições de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
  3. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar mecanismos preventivos de combate à tortura, em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com o estímulo das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
  4. O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será composto por onze peritos, escolhidos pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo Presidente da República para mandato fixo de três anos, permitida uma recondução, e trabalhará de forma articulada com as Defensorias Públicas.
  5. As visitas periódicas e regulares dos defensores públicos a pessoas privadas de liberdade, em estabelecimentos penais, locais de internação, centros de detenção,instituições socioeducativas para adolescentes e aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento, para verificação das condições de fato e de direito a que seencontram submetidas, bem como para comunicação com tais pessoas, dependerão de prévia articulação com os órgãos legais de prevenção e combate à torturapara a fixação das estratégias de atuação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa B é correta porque reconhece o papel fundamental das Defensorias Públicas no Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Conforme estabelecido na Lei 12.847/2013, este sistema visa assegurar a proteção dos direitos humanos de indivíduos privados de liberdade, permitindo que as Defensorias públicas não apenas integrem, mas também realizem atividades essenciais, como monitoramento, supervisão e controle de estabelecimentos e unidades de detenção. Isso é de suma importância, uma vez que as Defensorias têm a missão de defender os interesses dessas pessoas, garantindo que direitos fundamentais sejam respeitados. Além disso, a lei detalha que o SNPCT é composto por órgãos públicos e entidades com funções específicas relacionadas à prevenção e combate à tortura, e as Defensorias Públicas desempenham um papel ativo nesse contexto, promovendo a defesa e a proteção dos direitos dos indivíduos em situação de vulnerabilidade em locais de privação de liberdade. Portanto, essa alternativa abrange com precisão as atribuições e os direitos conferidos às Defensorias, refletindo sua relevância na estrutura de proteção aos direitos humanos no Brasil.

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