Questão FC174413
Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
- A referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura.
- O Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.
- Essa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.
- O referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
- Quando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e processar petições individuais, devem ser sempre consideradasinadmissíveis as petições apócrifas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta porque, segundo o artigo 22 da Convenção contra a Tortura, um Estado parte pode reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para examinar comunicações individuais. No entanto, petições apócrifas, ou seja, aquelas que não são assinadas ou identificadas, são consideradas inadmissíveis. Isso se deve ao fato de que, para garantir a integridade e a validade do processo, é essencial que as comunicações sejam atribuídas a indivíduos identificáveis, capazes de fornecer informações detalhadas e verificar sua reivindicação. Portanto, essa disposição assegura que o Comitê possa atuar de maneira eficaz e responsável, evitando assim abusos do direito de apresentar reclamações e promovendo um sistema de justiça mais robusto.
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