Questão FC174414
Com base na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinale a opção correta.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
- As penas legítimas que inflijam dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, devem ser consideradas tortura.
- A ratificação da referida convenção por determinado Estado implica o reconhecimento da competência do Comitê Contra a Tortura para processar comunicações de violação apresentadas por seus cidadãos.
- Somente as comunicações de violação anônimas podem ser recusadas pelo Comitê Contra a Tortura.
- A qualidade especial do agente é essencial para a configuração do crime de tortura.
- A orientação de tipificar a tortura como crime próprio, expressa na referida convenção, é adotada na legislação brasileira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que a qualidade especial do agente é essencial para a configuração do crime de tortura. Isso se deve ao fato de que, segundo a Convenção Contra a Tortura, o termo "tortura" inclui atos infligidos por funcionários públicos ou por indivíduos agindo em exercício de funções públicas. Assim, a identificação do agente como um funcionário público ou uma pessoa com autoridade é fundamental para caracterizar o ato como tortura e não como um crime comum. Essa especificidade é uma proteção contra abusos de poder, uma vez que expressa que o uso da tortura deve ser severamente punido, uma vez que se origina em um ato de autoridade que busca infligir sofrimento intencionalmente. Portanto, essa qualidade especial do agente reflete a preocupação da comunidade internacional em limitar e coibir práticas que violem a dignidade humana, assegurando que apenas aqueles que têm poder sobre outros, e que usam esse poder para infligir dor, sejam responsabilizados penalmente.
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