Questão FC174417
A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2012
- pode receber e processar denúncias individuais de ocorrência de tortura, para o fim de responsabilizar os respectivos violadores.
- é criado, em cada país, por ato do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas.
- suas atividades de fiscalização devem ficar sujeitas à autorização prévia para ingressar em centros de privação de liberdade.
- deve contar com, ao menos, sete representantes independentes.
- todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte, baseia-se em uma diretriz fundamental do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura. O artigo 18, parágrafo 3º, explicitamente exige que os Estados-Partes se comprometam a garantir os recursos adequados para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais. Isso reflete a responsabilidade do Estado em assegurar que essas instituições tenham a capacidade de atuar efetivamente na prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Ao dispor dos recursos necessários, o Estado demonstra seu compromisso com a proteção dos direitos humanos, facilitando a implementação de ações efetivas de monitoramento e prevenção, que são cruciais para garantir que os direitos das pessoas privadas de liberdade sejam respeitados e protegidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em