Questão FC174418
A respeito dos requisitos de admissibilidade para a apresentação de comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura das Nações Unidas, a teor do que dispõe a Convenção c
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FCC · 2012
I. As comunicações individuais somente podem ser processadas caso o Estado tenha ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
II. As denúncias devem ser, preferencialmente, feitas pela própria vítima ou por seu representante, admitindo-se denúncias anônimas caso haja fundada suspeita da veracidade dos fatos narrados ou necessidade de proteger a vítima de tortura.
III. A denúncia não será processada caso a mesma questão esteja sendo examinada perante outra instância internacional de investigação ou solução.
IV. É necessário que tenham sido esgotados todos os recursos jurídicos internos disponíveis, salvo se tal medida se prolongar injustificadamente, ou quando não for provável que a aplicação de tais recursos venha a melhorar realmente a situação da vítima de tortura.
Está correto APENAS o que se afirma em
- I e III.
- II e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, que reconhece a veracidade dos itens III e IV, fundamentais para a admissibilidade de comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura.
O item III alude ao artigo 22, parágrafo 5º da Convenção, que estabelece que uma comunicação não será analisada se o mesmo assunto estiver sob exame em outra instância internacional. Essa condição assegura a exclusividade e a correta competência do Comitê, evitando duplicidade de análises e decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.
O item IV, por sua vez, refere-se ao princípio do esgotamento de recursos internos, previsto no artigo 21.1.c. Este princípio demanda que a vítima tenha utilizado todos os meios legais disponíveis dentro do país, exceto quando esses recursos se estenderem por um tempo excessivo ou quando sua eficácia não seja esperada. Essa regra busca garantir que o Estado tenha a oportunidade de corrigir a situação antes da intervenção do Comitê, respeitando assim a soberania nacional. Portanto, ambos os itens refletem diretrizes essenciais para o correto funcionamento do sistema de proteção aos direitos humanos, validando a escolha da alternativa C.
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