Questão FC174424
Consoante dispõe a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes:
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
- em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.
- circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, poderão ser invocadas como justificativa para a tortura.
- circunstâncias excepcionais, como emergência pública associada a atos de terrorismo, poderão ser invocadas como justificativa para a tortura.
- caberá ao direito interno estabelecer as circunstâncias excepcionais que possam justificar a tortura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa escolhida está correta, pois reflete de maneira precisa o conteúdo essencial do artigo 2º, parágrafo 2 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Este artigo estabelece, de forma inquestionável, que nenhuma circunstância excepcional — como ameaças, estados de guerra ou instabilidades políticas — pode ser utilizada para justificar a prática da tortura. Essa diretriz é fundamental para a proteção dos direitos humanos, vinculando os Estados a uma obrigação absoluta de prevenir e proibir esse tipo de tratamento independentemente das circunstâncias. A convenção, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1984, reafirma o compromisso universal com a dignidade humana, enfatizando que a tortura não pode ser legitimada sob qualquer pretexto. Portanto, a letra A reafirma um princípio basilar na defesa dos direitos essenciais de todos os indivíduos.
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