Questão FC174434
Assinale a alternativa abaixo que NÃO está de acordo com a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura.
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Fundação La Salle · 2019
- Nem a periculosidade do detido ou condenado, nem a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura.
- O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá da responsabilidade penal correspondente.
- Nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa ou pessoas acusadas de havê-la obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
- Os Estados Partes que não sujeitarem a extradição à existência de um tratado reconhecerão esses delitos como casos de extradição entre eles, respeitando as condições exigidas pelo direito do Estado requerente.
- Os Estados Partes tomarão as medidas necessárias para conceder a extradição de toda pessoa acusada de delito de tortura ou condenada por esse delito, deconformidade com suas legislações nacionais sobre extradição e suas obrigações internacionais nessa matéria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que diz que "Os Estados Partes que não sujeitarem a extradição à existência de um tratado reconhecerão esses delitos como casos de extradição entre eles, respeitando as condições exigidas pelo direito do Estado requerente", está em desacordo com a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura porque a convenção estabelece uma abordagem clara para a extradição de responsáveis por crimes relacionados à tortura.
De acordo com o Artigo 14 da convenção, quando um Estado Parte decide não conceder a extradição, ele deve submeter o caso às suas autoridades competentes para investigação e eventual ação penal, tratando o crime como se tivesse ocorrido dentro de sua jurisdição.
Portanto, a ideia de que os Estados Partes aceitem automaticamente os casos de extradição independentemente da existência de tratados fere os princípios estabelecidos pela convenção, uma vez que cada Estado deve seguir sua legislação nacional e as obrigações assumidas no âmbito internacional para a punibilidade desses delitos.
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