Questão FC174436
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I - Os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU são supervisionados por grupo de trabalho do Conselho d
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Com. Exam. (MPF) · 2016
I - Os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU são supervisionados por grupo de trabalho do Conselho de Direitos Humanos, que analisa petições de vítimas, podendo determinar reparações aos Estados ou diretamente às empresas envolvidas.
II - De acordo com a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, o Estado tem o dever de prevenir e reprimir a discriminação e intolerância referente, entre outras, à origem social e à condição de saúde física ou mental, veiculadas inclusive na internet e nos meios de comunicação.
III - Para a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, a restrição à participação e protagonismo da pessoa idosa nas decisões que lhe afetem só pode ser imposta por lei, tendo a pessoa idosa a idade mínima de 75 anos.
IV - A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura não exige, para a caracterização da tortura, que esta seja feita por agente público ou com sua aquiescência.
- todos estão corretos
- I e III
- II e IV
- II, III e IV
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C, que afirma que apenas as assertivas II e IV estão corretas, é consolidada por um entendimento preciso das convenções relevantes.
A assertiva II é correta, pois ela reflete com exatidão as obrigações dos Estados sob a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. O artigo 4º dessa convenção determina que os Estados devem tomar medidas para prevenir e punir atos discriminatórios, englobando diferentes critérios, como a origem social e a condição de saúde, e reconhece a importância de proteger esses direitos em todas as esferas, incluindo a internet e os meios de comunicação.
A assertiva IV também está correta. De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a definição de tortura não se limita a ações realizadas por agentes públicos ou com sua conivência. Isso significa que indivíduos particulares podem ser responsabilizados por tortura, o que amplia o escopo de proteção e responsabilização em relação a essa grave violação dos direitos humanos.
Portanto, a escolha da alternativa C é fundamentada e reflete uma compreensão adequada das convenções internacionais que protegem e promovem os direitos humanos.
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