- Questão:
- FC177711
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: DPE MS - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul - Cargos: Analista de Defensoria (DPE MS) · Instituto AOCP · 2024
Em relação aos direitos sociais e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados de empresas privadas, excluídos os órgãos públicos, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de doze anos.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque elenca de forma precisa os direitos sociais conforme estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Esses direitos são fundamentais para garantir a dignidade humana e promovem o bem-estar social, atuando como pilares do Estado democrático de direito.
A menção à educação, saúde, alimento, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados reflete um compromisso do Estado em assegurar que todas as pessoas tenham acesso a condições mínimas para uma vida digna.
Além disso, a expressão "na forma desta Constituição" indica que a efetivação desses direitos será mediada por normas infraconstitucionais, portanto, requeridas para sua aplicabilidade, demonstrando a necessidade de um aparato jurídico eficiente que viabilize tais direitos sociais na prática. Assim, por trazer a fundamentação correta de direitos sociais conforme a Carta Magna, a alternativa B se destaca como a resposta certa.