Questão FC180210
Assinale a alternativa correta sobre a Constituição do Estado do Paraná:
Constituições Estaduais e LODF
Com. Exam. (MPE PR) · 2021
- Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos crimes conexos com os do Governador do Estado, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Um quinto dos membros do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de vinte anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.
- Podem propor ADIN perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná as seguintes pessoas: “I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local; IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa; VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; VII - o Deputado Estadual”.
- O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, dentre os integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada, na forma da lei, por todos os seus membros, para mandato de três anos, não sendo permitida a recondução.
- É da competência do Governador do Paraná, dentre outras, realizar as operações de crédito autorizadas pela Assembleia por meio de Lei Complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C apresenta a correta informação sobre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) na Constituição do Estado do Paraná, conforme estipulado no artigo 111 da referida norma. Este artigo é fundamental, pois define de forma precisa quem possui o direito de iniciar essa ação, que visa defender a supremacia da Constituição e garantir o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
O rol contemplado na alternativa inclui o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, os partidos políticos com representação na Assembleia, além das federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual, e um Deputado Estadual.
Essa amplitude de legitimidade é essencial, pois permite que diferentes atores sociais e políticos possam intervir legalmente, assegurando a proteção dos direitos fundamentais e a integridade da ordem jurídica estadual. Assim, a alternativa C está correta ao apresentar um elenco de legitimados que reflete a dinâmica democrática e a pluralidade de interesses na defesa da Constituição do Estado do Paraná.
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