Questão FC180211
Assinale a alternativa correta:
Constituições Estaduais e LODF
Com. Exam. (MPE PR) · 2021
- Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios, pois isso viola a Constituição Federal.
- É inconstitucional lei estadual que obriga fornecedores de serviço de internet a demonstrar para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados, porque se trata de competência da União legislar sobre telecomunicações, não se podendo falar em norma de proteção ao consumidor a autorizar ação legislativa dos Estados-Membros.
- É possível que Constituição Estadual adote modelo de escolha dos membros dos Tribunais de Contas Estaduais com critérios diferentes daqueles estabelecidos pelo art. 73 da Constituição Federal, para a escolha dos membros dos Tribunais de Conta da União.
- É válida norma da Constituição Estadual que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Município à aprovação pela Câmara dos Vereadores.
- O Governador do Estado do Paraná ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal deJustiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta, pois a Constituição Federal, em seu art. 29, estabelece o princípio de que a quantidade de vereadores nas Câmaras Municipais deve ser definida pela própria legislação municipal, respeitando limites proporcionais à população dos Municípios. Essa clareza normativa garante que as características locais possam ser adequadamente consideradas. Ao permitir que cada Município ajuste o número de vereadores com base na sua realidade demográfica, a Constituição Federal preserva a autonomia municipal e evita que normas estaduais interfiram nessa competência, o que poderia resultar em desarmonização e conflitos de normas. Portanto, qualquer disposição que tente impor um teto de vereadores conforme a população, fixada por uma Constituição Estadual, não apenas desrespeita essa ordem, mas também compromete a essência da gestão democrática que a Constituição visa assegurar.
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