Questão FC180219
A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
- aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar federal.
- aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar estadual.
- aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar federal.
- aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar estadual.
- lei complementar estadual de iniciativa popular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta refere-se à integridade territorial do Paraná, que, conforme estabelecido na Constituição do Estado, está sujeita a mecanismos específicos de proteção. De acordo com o artigo 3º da Constituição do Paraná, qualquer mudança que vise alterar a delimitação territorial do estado requer dois procedimentos fundamentais:
1. A aprovação da população local, que deve ocorrer através de um plebiscito. Esse pleito é essencial para garantir que a voz dos cidadãos seja respeitada e que qualquer decisão sobre a territorialidade seja fruto da vontade popular.
2. A alteração também deve ser acompanhada por uma lei complementar federal, que estabelece o rigor jurídico necessário para que essa mudança seja considerada válida e eficaz. Essa dupla exigência assegura um processo democrático e legítimo, evitando alterações arbitrárias que possam desrespeitar tanto a autoadministração do estado quanto os direitos dos seus cidadãos. Portanto, a opção A se encontra em total consonância com os preceitos constitucionais vigentes no Paraná.
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