Questão FC180220
Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
- privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.
- comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.
- comum com a União para legislar sobre direito tributário.
- concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.
- concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o Estado do Paraná possui competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses. Essa afirmativa está alinhada com os preceitos estabelecidos no artigo 13 da Constituição do Estado do Paraná, que delineia as áreas em que o estado pode exercer sua autonomia legislativa de maneira concorrente com a União.
Especificamente, os incisos IV e XI do referido artigo permitem que o Estado legisle sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual, reconhecendo assim a importância de regulamentar aspectos fundamentais do sistema judiciário que afetam diretamente a população local.
Tal disposição é crucial, pois a presença de normas estaduais complementares às federais contribui para uma melhor adequação e eficácia na aplicação das leis no contexto regional, respeitando as particularidades do estado paranaense e promovendo um acesso à justiça mais otimizado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em