Questão FC180227
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:
Constituições Estaduais e LODF
Com. Exam. (MPE PR) · 2017
- São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- É admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual.
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado.
- O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
- As atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é considerada correta pois, conforme a Constituição do Estado do Paraná, há a previsão expressa da ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais. Essa possibilidade está delineada no artigo 101, inciso VII, alínea 'f', que estabelece que compete ao poder judiciário o processamento e a apreciação de questões constitucionais. A ação declaratória de constitucionalidade visa fornecer segurança jurídica, esclarecendo se normas infraconstitucionais estão em harmonia com a Constituição Estadual. Essa ferramenta é essencial para a manutenção da ordem jurídica, uma vez que poderia evitar a aplicação de normas que, embora em vigor, possam estar enfrentando questionamentos de sua legitimidade constitucional. Portanto, a resposta correta reflete a estrutura do controle de constitucionalidade no âmbito estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em