Questão FC180228
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:
Constituições Estaduais e LODF
Com. Exam. (MPE PR) · 2017
- Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.
- São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.
- É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.
- Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura deCapital ou chefe de missão diplomática temporária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta pois reflete um princípio fundamental da Constituição do Estado do Paraná, especificamente no artigo 60, inciso I, que garante ao Deputado Estadual que, ao assumir determinados cargos públicos, como Ministro de Estado ou Secretário de Estado, ele não perderá seu mandato. Esta disposição é essencial para assegurar a continuidade do trabalho legislativo e a integridade da representação popular, permitindo que os parlamentares desempenhem funções executivas sem a necessidade de abandonar suas responsabilidades legislativas. Assim, essa proteção não só reconhece a importância do diálogo entre os poderes, mas também garante que o mandato seja preservado em situações que podem trazer benefícios de gestão pública e governança.
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