Questão FC180232
Considerando o contido na Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:
Constituições Estaduais e LODF
Com. Exam. (MPE PR) · 2014
- A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade;
- São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar, das Guardas Municipais das regiões metropolitanas e do Corpo de Bombeiros Militar;
- Os cargos policiais civis serão providos mediante concurso interno de provas e títulos, observado o disposto na legislação específica;
- Compete, privativamente, à Assembleia Legislativa conceder licença para processar prefeitos municipais;
- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente doTribunal de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos movimentos populares, na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado do Paraná.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta pois reflete diretamente o Art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece que a administração pública, abrangendo sua forma direta, indireta e fundacional, deve respeitar princípios fundamentais. Esses princípios incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade.
Cada um desses valores é essencial para garantir uma gestão pública transparente e eficiente, visando sempre o bem-estar da população.
A legalidade assegura que todas as ações da administração estejam fundamentadas na lei; a impessoalidade evita favorecimentos; a moralidade requer a prática de atos éticos; a publicidade garante que os atos de governo sejam conhecidos; a razoabilidade e a eficiência são vitais para a otimização dos recursos públicos; a motivação exige justificativas para as decisões e, por último, a economicidade busca a melhor utilização dos recursos disponíveis.
Assim, a alternativa A sintetiza com precisão os preceitos que devem nortear a atuação da administração pública no Estado do Paraná, confirmando sua correção dentro do contexto constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em