Questão FC180233
No que tange ao controle de constitucionalidade previsto na Constituição do Estado do Paraná, analise as seguintes assertivas e indique a alternativa: I. São partes legítimas para
Constituições Estaduais e LODF
Com. Exam. (MPE PR) · 2014
I. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Geral do Estado;
II. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar administrativamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;
III. Poderão propor, igualmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município quando inserido em região metropolitana;
IV. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.
- Somente as assertivas I, III e IV são corretas;
- Apenas as assertivas I e II são incorretas;
- Todas as assertivas são corretas;
- Apenas as assertivas II e IV são incorretas;
- Somente as assertivas I, II e III são incorretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que as assertivas I, II e III são incorretas, é justificada pela análise detalhada de cada uma delas.
I. A primeira assertiva é equivocada, pois, segundo o Art. 111 da Constituição do Estado do Paraná, as partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade são restritas ao Governador, à Mesa da Assembleia Legislativa, ao Procurador-Geral de Justiça, entre outros, mas não inclui o Prefeito e a Mesa da Câmara quando não se trata de questões metropolitanas.
II. No que diz respeito à segunda assertiva, ela também não se sustenta, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade não depende de maioria absoluta, mas sim da maioria simples para sua deliberação, conforme estabelecido na legislação pertinente.
III. Por fim, a terceira assertiva é imprecisa, pois não há previsão que permita ao Prefeito e à Mesa da Câmara do Município propor ações diretas de inconstitucionalidade baseadas exclusivamente na condição de região metropolitana. Assim, a alternativa correta se confirma ao afirmar que apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
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