Questão FC180241
Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual o
Constituições Estaduais e LODF
Com. Exam. (MPE PR) · 2013
- Procurador-Geral do Estado;
- Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;
- Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
- Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;
- Deputado Estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "D" é correta como a única que não se inclui no rol de legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade na Constituição do Estado do Paraná. Isso ocorre porque, segundo o artigo 111 da Constituição Estadual, as federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual têm legitimidade, mas não as de âmbito municipal. Quando se trata de lei ou ato normativo estadual ou municipal, a representação que se considera válida deve ser restrita às entidades que possuam abrangência estadual. Assim, a inclusão de entidades de classe de âmbito municipal na alternativa D é que a torna incorreta, uma vez que a previsão constitucional não abrange tal possibilidade. Esse detalhe é crucial para a correta interpretação do rol de legitimados, demonstrando a atenção necessária aos limites de representação estabelecidos pela legislação.
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