Questão FC180243
Assinale a alternativa correta:
Constituições Estaduais e LODF
Com. Exam. (MPE PR) · 2012
- O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;
- O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;
- No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
- Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;
- Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-seao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo; está correta pois reflete um princípio fundamental presente na Constituição do Estado do Paraná, especificamente em seu artigo 148. Esse dispositivo reconhece o papel do Estado como agente facilitador das iniciativas cooperativas, que são essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
O cooperativismo promove a autogestão e a colaboração entre indivíduos, permitindo que os cidadãos se unam em torno de objetivos comuns, favorecendo a geração de empregos e melhorando a qualidade de vida nas comunidades. Ao afirmar que o estado deve apoiar e estimular essa prática, a constituição paranaense reforça o comprometimento do poder público com modelos de negócio que priorizam a solidariedade e a inclusão social. Portanto, essa disposição normativa é uma clara satisfação do interesse público e revela a intenção do Estado em fomentar o associativismo como uma alternativa viável para o desenvolvimento sustentável.
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