Questão FC180245
Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
Constituições Estaduais e LODF
Com. Exam. (MPE PR) · 2012
- É necessária representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por 300 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados;
- É indispensável lei estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
- Nas consultas plebiscitárias, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada;
- É indispensável a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e a não-constituição de área encravada no Município de origem;
- A aprovação do eleitorado dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado, mas caso o comparecimentodo eleitorado não tiver sido suficiente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é considerada correta, pois estabelece um requisito fundamental para a criação, incorporação e desmembramento de Municípios no Estado do Paraná. De acordo com a legislação estadual, o procedimento necessário para iniciar esse processo é a representação dirigida à Assembleia Legislativa, que deve ser devidamente subscrita por 300 eleitores das áreas envolvidas. Este número mínimo de assinaturas evidencia a necessidade de um amplo apoio popular, garantindo que as alterações territoriais reflitam a vontade da comunidade. Além disso, a identificação dos eleitores é crucial para assegurar a legitimidade do pedido, evitando fraudes e assegurando que as vozes que solicitam tais mudanças sejam realmente as da população diretamente afetada. Dessa forma, a alternativa A demonstra a importância da participação cidadã no processo legislativo referente à organização dos Municípios, consolidando a democracia e promovendo a colaboração entre a sociedade e suas instituições.
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