Questão FC180246
Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:
Constituições Estaduais e LODF
Com. Exam. (MPE PR) · 2012
- Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
- Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
- Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execuçãode lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D evidencia uma situação específica em que é permitida a intervenção do Estado do Paraná nos Municípios, que envolve a questão da despesa com pessoal ativo e inativo. É importante ressaltar que o limite de 60%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visa garantir a saúde financeira das entidades municipais. Quando esse limite é excedido, há risco significativo à administração pública municipal, pois pode comprometer a capacidade de entregar serviços essenciais à população.
Portanto, quando as despesas com pessoal superam esse parâmetro, o Estado justifica sua intervenção com o intuito de moldar a gestão fiscal, evitando a deterioração da estrutura financeira municipal e assegurando o cumprimento das normas que regem a responsabilidade fiscal. Essa previsão é fundamental para manter a ordem e a legalidade na gestão pública, refletindo a autonomia municipal, mas também a necessidade de supervisão e possíveis intervenções quando critérios básicos de responsabilidade fiscal não são respeitados.
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