Questão FC180247
Qual é a capital do Estado do Paraná e como sua mudança pode ocorrer?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2011
Qual é a capital do Estado do Paraná e como sua mudança pode ocorrer?
- não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.
- determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.
- prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.
- determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.
- estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
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Gabarito
B
Curitiba é a Capital do Estado do Paraná, e sua alteração só pode ocorrer mediante lei complementar e após consulta plebiscitária popular.• Capital: Curitiba é designada como a Capital do Estado do Paraná.
• Alteração: somente mediante lei complementar e após consulta plebiscitária popular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/180247
Comentário do professor
A alternativa B é a correta porque reflete diretamente o que está disposto no artigo 5º da Constituição do Estado do Paraná.
Este artigo estabelece que Curitiba é designada como a Capital do Estado e determina que qualquer alteração neste status somente poderá ocorrer através de uma lei complementar, acompanhada de um plebiscito popular.
Isso demonstra a importância da participação da população em decisões que envolvem questões fundamentais da organização do Estado, reforçando a democracia direta e a legitimidade das instituições locais.
Tal disposição legislação busca a estabilidade e a continuidade da Capital como um símbolo de identidade e unidade do Estado, evitando mudanças abruptas e potencialmente controversas. Assim, a configuração do estado político e administrativo não pode ser alterada de maneira intempestiva, garantindo que a voz da população seja sempre ouvida em temas desse porte.
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