Questão FC180252
José é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Durante a pandemia do novo Coronavírus, a esposa do magistrado foi acometida pelo Covid-19. Assim sendo, José req
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
FGV · 2021
Assim sendo, José requereu licença para tratamento de saúde em pessoa de sua família, instruindo seu pedido com atestado do médico assistente de sua esposa com indicação da classificação internacional da doença (CID).
No caso em tela, consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/20083), a licença requerida por José deverá ser deferida:
- pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável sucessivas vezes, desde que lastreada em laudo oficial, sem direito à percepção do subsídio;
- desde que o familiar do magistrado seja submetido à inspeção de saúde, perante junta médica oficial nomeada pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
- pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por até mais noventa dias, mediante apresentação de novo laudo médico oficial, com percepção integral do subsídio;
- pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável sucessivas vezes, desde que lastreada em atestado particular ou laudo oficial, com direito à percepção do subsídio proporcional ao tempo de contribuição;
- desde que o requerimento contenha a expressa declaração acerca da indispensabilidade da assistência pessoal do magistrado ao paciente e sobre aincompatibilidade da prestação com o exercício do cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que menciona que a licença deve ser deferida desde que o requerimento contenha a expressa declaração acerca da indispensabilidade da assistência pessoal do magistrado ao paciente e sobre a incompatibilidade da prestação com o exercício do cargo, destaca um ponto crucial da legislação prevista no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. De acordo com o artigo 94, é essencial que o magistrado justifique sua solicitação, evidenciando a necessidade inadiável de seu apoio ao familiar enfermo e a impossibilidade de conciliar essa função com suas obrigações no exercício da judicatura.
Essa exigência não é meramente formal, mas visa assegurar que a licença seja concedida de maneira justa e proporcional às reais necessidades do magistrado, evitando abusos e garantindo o bom funcionamento do serviço público. Portanto, sem essa declaração específica, o pedido de licença não atenderia os requisitos legais e poderia ser indeferido, reforçando a importância dessa informação no pedido.
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