Questão FC180254
Em relação à composição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao provimento de suas vagas, assinale a alternativa correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
- Uma das razões previstas em lei para obstar a promoção de magistrados é a retenção injustificada de autos em seu poder para além do prazo legal.
- Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça é reservado para membros do Ministério Público e advogados que atendam a requisitos específicos, entre os quais se encontram o notório saber jurídico, a reputação ilibada e a comprovação de mais de vinte anos de efetiva atividade profissional.
- Quanto ao provimento de vaga de Desembargador(a) por critério de merecimento, recairá sobre o(a) Juiz(a) mais votado(a) entre aqueles(as) que constarem de lista sêxtupla organizada pelo Tribunal de Justiça.
- As vagas do quinto constitucional são reservadas a advogados, não se admitindo o provimento de membros do Ministério Público.
- O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é composto por 180 Desembargadores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que uma das razões para obstar a promoção de magistrados é a retenção injustificada de autos em seu poder para além do prazo legal. Essa disposição está claramente respaldada no art. 5º, §3º da Lei Estadual nº 14.277/2003, que determina que o cumprimento de prazos processuais é essencial para a eficiência da justiça. A retenção injustificada de processos por um juiz prejudica não só a celeridade processual, mas também a confiança da sociedade no sistema judiciário.
Portanto, essa norma busca assegurar que todos os magistrados atuem com diligência, evitando comportamentos que possam comprometer a imagem do Judiciário. A promoção ao cargo de Desembargador exige não apenas o tempo de serviço, mas também a demonstração de comprometimento e responsabilidade, sendo essa restrição uma medida necessária para garantir a qualidade e a integridade do Judiciário paranaense.
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