Questão FC180256
O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná normatiza o regime dos auxiliares da Justiça, entre eles os agentes delegados. Acerca do regime jurídico desses au
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
- Em razão das funções privadas desempenhadas, os tabeliães de protesto de títulos não são considerados agentes delegados do foro extrajudicial.
- Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial podem admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista.
- Os substitutos e escreventes do agente delegado serão indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça e aprovados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
- Aos notários e registradores é proibida a cobrança indevida ou excessiva de custas, exceto em situação de urgência na qual fique confirmada a necessidade da cobrança excessiva.
- A natureza das funções exercidas em caráter privado permite aos notários e registradores comparecerem no cartório em qualquer horário do expediente, bemcomo se ausentar sem justificativa antes do término das atividades.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque reflete com precisão o que estabelece o artigo 122 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Esse artigo enfatiza a capacidade dos agentes delegados da justiça do foro extrajudicial de admitir empregados para auxiliá-los em suas funções, deixando claro que essa admissão ocorre sob sua própria responsabilidade e com financiamento próprio.
Além disso, as relações de trabalho decorrentes dessa admissão são regidas pela legislação trabalhista, o que assegura a proteção dos direitos dos empregados. Tal disposição confere aos agentes delegados autonomia para organizar seus serviços, mantidos os princípios da legalidade e da responsabilidade, além de garantir que suas necessidades operacionais sejam atendidas de forma eficiente e adequada. Portanto, a alternativa B não apenas está alinhada com a legislação vigente, mas também clarifica o papel e as obrigações dos agentes delegados dentro do sistema judiciário paranaense.
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