Questão FC180257
Sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
- São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais e os Juízes de Paz.
- A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço.
- É vedado ao Presidente do Tribunal de Justiça designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça.
- Com garantias de vitaliciedade, os Juízes de última entrância serão promovidos ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
- No Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça tem como incumbência a fiscalização permanente dos Magistrados, das serventias do foro judicial e dos serviços doforo extrajudicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que é vedado ao Presidente do Tribunal de Justiça designar Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuarem junto aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça, o que é incorreto. De acordo com o art. 3º, § 1º da Lei Estadual nº 14.277/2003, é, na verdade, permitido ao Presidente realizar essa designação. Este artigo estabelece que, embora exista uma vedação geral à convocação de juízes de primeiro grau para ocuparem funções no Tribunal de Justiça, há uma ressalva explícita que permite a designação de juízes da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para atuar nos órgãos superiores, quando necessário. Assim, a alternativa reflete incorrectamente o que a norma determina, evidenciando que o papel do Presidente do TJPR inclui a possibilidade de convocar juízes para funções de apoio administrativo e jurisdicional no âmbito do Tribunal.
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