Questão FC180264
Configura-se penalidade administrativa aplicável aos auxiliares da Justiça do foro judicial:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
PUC PR · 2014
- Repreensão, aplicada no caso de falta leve.
- Devolução de custas em dobro, aplicada em caso de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, a qual ainda poderá ser cumulada com outra pena disciplinar.
- Multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.
- Censura, aplicada por escrito, em caso de mera negligência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta porque prevê uma penalidade administrativa específica para auxiliares da Justiça do foro judicial, que é a devolução de custas em dobro. Essa sanção é aplicada nos casos em que houver a cobrança de custas que ultrapassem os limites estipulados na tabela pertinente. Isso é crucial para manter a transparência e a justiça financeira dentro do sistema judiciário, uma vez que garante que os valores cobrados estejam sempre em conformidade com os parâmetros estabelecidos. Além disso, a possibilidade de acumulação dessa penalidade com outras sancionadoras reforça o caráter punitivo e educativo da medida, assegurando que os auxiliares da Justiça atuem com responsabilidade e dentro das normas vigentes, evitando práticas que poderiam impactar negativamente a qualidade e a confiança nos serviços judiciais. Portanto, a alternativa B reflete fielmente as diretrizes estabelecidas no Acórdão que regulamenta as penalidades aplicáveis a esses profissionais.
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