Questão FC180265
Em relação ao Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
PUC PR · 2014
- O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e vinte Desembargadores, tem sede e jurisdição na capital.
- Um quinto (1/5) dos lugares do tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério público, com mais de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze (15) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- Verificada vaga de Desembargador a ser preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o Órgão Especial para o preenchimento do respectivo cargo.
- No caso de promoção ao cargo de Desembargador, pelo critério de antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo votofundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao estabelecer que, quando ocorre a promoção de um Juiz ao cargo de Desembargador por antiguidade, a recusa do Juiz mais antigo deve ser feita com um voto fundamentado de dois terços (2/3) dos membros do Tribunal de Justiça. Esta regra, prevista no art. 5º, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, visa garantir um processo justo e transparente na escolha do Desembargador.
O fato de exigir um voto fundamentado assegura que a decisão não será arbitrária, permitindo que o próprio Juiz tenha o direito à ampla defesa. Assim, o importante princípio da legalidade se faz presente, ao mesmo tempo que garante a continuidade da confiança nas decisões do Tribunal. Cabe ressaltar que a recusa não pode ser imposta de forma unilateral; a repetição da votação até que se fixe a indicação é um mecanismo que valoriza a coletiva e a responsabilidade do corpo de magistrados na escolha de seus representantes. Isso demonstra uma estrutura democrática dentro do Judiciário paranaense, refletindo uma gestão mais responsável e ética entre os membros do Tribunal.
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