Questão FC180266
É CORRETO afirmar que compete ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
PUC PR · 2014
- Referendar ou alterar, por proposta da Supervisão-Geral, a designação de substituto aos servidores da Justiça no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença ou férias.
- Propor ao Corregedor-Geral da Justiça a designação de juízes leigos e de conciliadores.
- Referendar portarias de designação de juízes leigos para compor as Turmas Recursais.
- Aprovar, semestralmente, o relatório de atividades elaborado pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais no âmbito do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta pois reflete com precisão uma das competências atribuídas ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, conforme estipulado no art. 58, inciso VII, da Lei Estadual nº 14.277/2003. Este artigo estabelece que é responsabilidade do Conselho referendar ou alterar, por proposta da Supervisão-Geral, a designação de substitutos para os servidores da Justiça nos Juizados Especiais. Essa função é essencial para garantir a continuidade dos serviços prestados, especialmente em situações de vacância, licença ou férias de servidores. Essa procedimentalização é fundamental para manter a fluidez e a eficiência no funcionamento dos juizados, assegurando que as demandas judiciais sejam atendidas sem interrupções significativas. Assim, a opção A é justificada e está em total conformidade com o disposto na legislação pertinente.
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