Questão FC180267
Assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
PUC PR · 2014
- São auxiliares da Justiça, entre outros, os Senhores Oficiais de Justiça, Porteiros de Auditório e Comissários de Vigilância.
- Aos Oficiais de Justiça incumbe convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir.
- Aos Comissários de Vigilância incumbe exercer, cumulativamente, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz.
- Aos Oficiais de Justiça incumbe exercer cumulativamente quaisquer outras funções previstas neste Código e dar cumprimento às ordens emanadas daCorregedoria-Geral da Justiça e do Juízo pertinente aos serviços judiciários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que "Aos Comissários de Vigilância incumbe exercer, cumulativamente, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz." Essa assertiva é considerada INCORRETA porque contradiz a função específica atribuída aos Comissários de Vigilância, que é exclusivamente voltada à proteção e supervisão de crianças e adolescentes, conforme delineado na Lei Estadual nº 14.277/2003.
O artigo 148 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná detalha as atribuições desses profissionais, que incluem a fiscalização das leis de assistência e proteção a jovens, a realização de investigações e a manutenção da vigilância em ambientes públicos.
Portanto, a função de porteiro de auditório não se alinha às competências primordiais que os Comissários de Vigilância devem exercer, demonstrando que a incumbência de atuar como porteiro de auditório está fora do escopo de suas responsabilidades legais, mesmo que haja designação do Juiz. Assim, a alternativa C é inadequada ao contexto normativo estabelecido.
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