Questão FC180273
Sobre a organização e divisão do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
- O ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
- O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada são órgãos do Poder Judiciário do Paraná.
- Os Tribunais do Júri são órgãos jurisdicionais de segunda instância.
- Aos magistrados cabe o tratamento de senhoria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque estabelece um dos requisitos essenciais para a inscrição no concurso de magistratura no Estado do Paraná. O artigo 29, inciso VI da Lei Estadual nº 14.277/2003 determina que o candidato deve comprovar, no momento da inscrição, um mínimo de três anos de atividade jurídica. Essa exigência visa assegurar que os futuros juízes tenham uma experiência significativa na área legal, o que é crucial para o desempenho eficiente e competente da função jurisdicional. Ter essa base prática permite que os magistrados compreendam melhor as complexidades dos casos que irão julgar, além de fortalecer a integridade e a qualidade do sistema judiciário. Portanto, a menção ao tempo de atividade jurídica reflete a intenção legislativa de garantir que apenas aqueles com uma formação jurídica sólida e experiências relevantes possam acessar a carreira da magistratura.
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