Questão FC180276
Considere as afirmativas abaixo: 1. Os Juízes de última entrância serão promovidos ao cargo de Juiz de Direito Substituto em segundo grau pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
1. Os Juízes de última entrância serão promovidos ao cargo de Juiz de Direito Substituto em segundo grau pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antiguidade e merecimento.
2. Caberá ao substituto, na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente e comunicar, incontinenti, o fato ao Corregedor da Justiça.
3. Salvo nas Comarcas de Entrância Final, a Direção do Fórum será exercida por um dos Juízes Titulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mediante sucessão automática e obedecendo-se à ordem de antiguidade na entrância.
4. O Juiz Substituto responderá pela direção de Fórum sempre que na comarca não se encontrar em exercício nenhum dos Juízes titulares de varas independentemente de designação.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa 4 está correta porque, de acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, cabe ao Juiz Substituto a responsabilidade pela Direção do Fórum na ausência de todos os Juízes titulares de varas na comarca. Isso significa que, mesmo que não haja uma designação específica, o Juiz Substituto assume automaticamente essa função. Essa disposição é fundamental para garantir a continuidade da administração da Justiça, assegurando que não haja lacunas funcionais em um momento de eventual ausência dos titulares. O artigo pertinente, especificamente o § 5º do artigo 37, esclarece essa atribuição, reforçando a importância do papel do Juiz Substituto no cumprimento das funções administrativas do foro quando necessário. Portanto, a assertiva é verdadeira e reflete corretamente as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.
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