Questão FC180277
Quanto às infrações funcionais e penalidades aplicáveis aos serventuários da justiça do foro judicial, considere as seguintes afirmativas: 1. As penas de repreensão e de multa pode
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
1. As penas de repreensão e de multa poderão ser aplicadas em sindicância, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
2. O Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes não poderão aplicar a pena de suspensão superior a trinta (30) dias.
3. A punibilidade da infração, também prevista na lei penal como contravenção, prescreve juntamente com esta.
4. Suspende-se o prazo prescricional quando a autoridade reputar conveniente o sobrestamento do processo administrativo até a decisão final do inquérito policial, da ação penal ou da ação civil pública, desde que originadas no mesmo fato do processo administrativo.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B, que afirma que somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras. A afirmativa 2 está correta, pois de acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, especificamente o Art. 165, é estabelecido que o Corregedor-Geral da Justiça e os Juízes possuem a limitação de aplicar a pena de suspensão por até trinta (30) dias. Esta norma visa assegurar um controle mais equilibrado sobre as penalidades aplicadas aos serventuários da justiça. Já a afirmativa 4 também é verdadeira, baseado no §3º do Art. 178, que determina a suspensão do prazo prescricional no caso de sobrestamento do processo administrativo até a decisão final de inquérito policial ou ação civil pública, desde que estes se relacionem ao mesmo fato. Essa regramento é essencial para garantir que o processo administrativo não fique prejudicado por paralisações externas e mantém a integridade do procedimento disciplinar.
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