Questão FC180279
Considere as afirmativas abaixo, relativas à Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos, com disciplina no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
1. Entre os requisitos para a criação de comarcas está o de que a localidade tenha população não inferior a 30.000 (trinta mil habitantes), com um mínimo de 15.000 (quinze mil) eleitores.
2. A existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça é um dos elementos necessários à instalação de comarcas.
3. Para a criação de vara cível, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 400 (quatrocentos) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.
4. Para a criação de vara criminal, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 300 (trezentos) processos por ano.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C aponta que somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras, e essa interpretação está correta à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
A afirmativa 2 é correta, pois realmente exige a presença de prédios públicos adequados para a residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça como condição para a instalação das comarcas, conforme disposto no art. 216 do Código.
Já a afirmativa 3 se confirma, ao estipular que para a criação de uma vara cível é necessário que existam, no mínimo, 400 feitos contenciosos por ano, excluindo as execuções não embargadas, como especificado no art. 217, o que reforça a adequação da afirmativa.
Assim, as afirmativas 2 e 3 são consideradas válidas, enquanto a combinação da estrutura apresentada na alternativa C se alinha perfeitamente com a legislação, tornando-a a resposta correta.
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