Questão FC180280
Assinale a alternativa correta, com base no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
- Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Tribunal Pleno, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação.
- O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.
- A comarca que for constituída de dois ou mais municípios e distritos terá a denominação de qualquer um deles, preferencialmente a denominação da sede.
- As seções judiciárias serão integradas por grupos de 10 (dez) comarcas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B se revela correta ao afirmar que o território do Estado do Paraná constitui uma circunscrição única, e é subdividido para a adequada administração da Justiça em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.
Essa estruturação é consagrada no art. 214 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que visa organizar de forma eficiente a prestação dos serviços judiciários.
A ideia de uma circunscrição única permite a otimização dos recursos e a uniformidade na aplicação da Justiça em todo o Estado, enquanto as divisões internas facilitam o acesso da população e a distribuição dos processos, refletindo uma adaptação do Judiciário às necessidades locais.
Dessa maneira, a alternativa captura de forma precisa e literal a essência do que determina a lei, confirmando sua veracidade.
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