Questão FC180281
Sobre a competência dos Juízes Substitutos e dos Juízes de Direito, é correto afirmar:
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
- O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a competência definida pelo Corregedor-Geral da Justiça.
- Na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, cabe aos Juízes Substitutos decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente, sendo necessária a comunicação posterior ao Corregedor-Geral da Justiça.
- Os Juízes de Direito de qualquer entrância poderão ser designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para conhecer, processar e julgar conflitos fundiários em casos urgentes, no âmbito de todo o território paranaense.
- Nas comarcas onde houver mais de um Juízo, a substituição do Juiz de Direito Diretor do Fórum será exercida pelo Juiz Substituto indicado pela Presidência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta pois, de acordo com o parágrafo único do artigo 33 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (CODJ-PR), fica explicitado que, na ausência, mesmo que eventual, do Juiz titular, os Juízes Substitutos têm a competência para decidir sobre pedidos cíveis e criminais que demandem urgência. Isso é crucial, pois garante a continuidade do serviço judiciário, permitindo que questões que necessitam de uma resposta rápida não fiquem paradas em decorrência da ausência do magistrado principal. Além disso, a comunicação ao Corregedor-Geral da Justiça deve ser feita incontinenti, ou seja, imediatamente, o que ressalta a seriedade da decisão e a responsabilidade do Juiz Substituto em manter a ordem no judiciário. Essa previsão legal é uma salvaguarda para os direitos dos cidadãos, garantindo que situações urgentes sejam tratadas prontamente, demonstrando a eficiência e a adaptabilidade do sistema judiciário estadual.
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